O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

O Código Florestal brasileiro foi criado em 1934, pelo Ministério da Agricultura. Em 2009 a Câmara dos Deputados criou uma Comissão Especial para propor a revisão do documento. A discussão para acertar a versão final do relatório do Código Florestal se dá neste mês de maio entre deputados, ministros e assessores do governo.
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Pontos polêmicos- Os temas mais polêmicos do texto em discussão referem-se às áreas de preservação permanente, regularização de plantio, fiscalização de produção, fiscalização de produtos e meios utilizados na produção. As maiores discussões desenvolvem-se em torno das áreas de preservação permanente (APPs) e redução das áreas de reserva legal em propriedades rurais (área de mata nativa preservada dentro de uma propriedade rural). As APPs protegem as margens de cursos d’água, nascentes e locais de acentuada declividade, com o objetivo de prevenir enchentes e deslizamentos e proteger a qualidade e o volume dos recursos hídricos. Especialistas defendem que as alterações nas APPs propostas pelo novo Código Florestal podem levar a desastrosas consequências, como agravamento de enchentes e deslizamentos, assoreamento de rios, perdas para a própria produção agrícola. Em relação às reservas legais, o Código Florestal Brasileiro em vigor estabelece que todas as propriedades têm que ter uma porcentagem de mata nativa e, em caso de desmatamento, a reposição dessa mata é obrigatória. Enquanto que o relatório revisado prevê que as pequenas propriedades não precisarão manter a reserva legal que corresponde às matas protetoras dos cursos d’água em margens de rios, lagos e nascentes. Especialistas alertam ainda que essas regiões são vitais para pelo menos 50% das espécies de anfíbios do país e fundamentais para o fluxo gênico de mamíferos e aves. Além, disso, segundo juristas, o texto em análise para o Novo Código Florestal Brasileiro, garante a continuidade da exploração das florestas brasileiras.

Dois pontos de vista- O texto em apreciação divide opinião entre os ‘ruralistas’ e os ‘ambientalistas’. Os primeiros, incluindo a Senadora Kátia Abreu (DEM-TO), líder da bancada do agronegócio e defensora do novo Código Florestal, defendem Anistia aos que desmatam Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente; Redução da área da Reserva Legal no Cerrado de 50% para 20%; Redução da área de Reserva Legal da Amazônia de 80% para 50%; Reflorestamentos de eucaliptos ou de pinus (espécies exóticas). Sugere ainda o plantio de eucalipto, manga, côco, limão ou outras culturas, por exemplo, que poderão ser consideradas como Reserva Legal, recebendo “status” de vegetação nativa. O projeto permite que florestas nativas sejam convertidas em lavouras nas propriedades mais produtivas, sem licença das autoridades ambientais. Admite ainda a exploração econômica de florestas e outras formas de vegetação nas áreas de preservação permanente (margens de rios, lagos e reservatórios, áreas de encosta e topos de morros). Além de admitir, também, que se usem florestas de preservação permanente para realização de construções, abertura de estradas, canais de derivação de água e ainda atividades de mineração e garimpo.

No lado oposto estão os ambientalistas, as Organizações não governamentais e a Ciência, empenhados em demonstrar que o crescimento da produção agrícola no país não precisa depender de novas áreas desmatadas. Este segmento propõe uma discussão mais abrangente, sugerindo que se privilegie os interesses das gerações futuras. Alegam que o projeto em análise visa anistiar os erros do passado, regulamentando os do presente. Pesquisadores da Academia Brasileira de Ciência (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) reunidos na Câmara dos Deputados criticaram o texto do relator, deputado Aldo Rebelo (PCdoB), sob o ponto de vista do conhecimento científico. Um documento com cerca de 100 páginas reunindo os argumentos apresentados por cientistas destas duas instituições será entregue à Câmara dos Deputados em 15 dias. Período em que, possivelmente, já estará aprovado o Novo Código Florestal Brasileiro. O que disse o escritor Pedro Nava sobre a experiência que “é como um farol iluminando para trás", pode também ser dito com relação à Ciência que aqui tem servido para dar luz aos fatos já consumados. A esperteza e a ganância tomam a dianteira abrindo caminho para os descaminhos ambientais do Brasil. Uma das nações mais verdes da terra, a olhar para um horizonte sombrio, nebuloso e muito árido.

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